Relatório do Espaço Cívico 2026

O relatório do Fórum Cívico Europeu, elaborado pela Academia Cidadã, traça um panorama preocupante do espaço cívico português. Apesar da classificação de um espaço cívico “Aberto” no CIVICUS Monitor, registou-se uma deterioração substancial das liberdades cívicas, o que justifica uma intervenção precoce.

Ameaças por Área

Liberdade de Associação: Reformas migratórias, disfunções administrativas, gentrificação e pressão imobiliária forçam o encerramento de espaços comunitários. Episódios de violência policial, como as rusgas ao Planeta Manas, ilustram a interferência direta.

Financiamento: Mais de 50% das receitas das ONG vêm de fundos públicos. O acesso a fundos europeus (PRR, CERV) é dificultado por burocracia, cofinanciamento e prazos curtos, excluindo organizações de base.

Liberdade de Reunião: Aplicação seletiva da lei contra ativistas climáticos (87 processos, multas de €28.140) e solidariedade com a Palestina. Uso desproporcional de balas de borracha na greve geral de dezembro de 2025.

Liberdade de Expressão: 55% dos municípios sem cobertura jornalística adequada. Ausência de lei anti-SLAPP. Remoção do capítulo “Extremismo” do RASI configura censura institucional.

Extremismo e Discurso de Ódio: Partido Chega tornou-se a 3.ª força política. Ataques a comunidades LGBTQI+ e migrantes. Infiltração de neonazis nas forças de segurança (caso Armilar Lusitano).

Recomendações Prioritárias

1. Criar mecanismo independente para combater o racismo institucional e o uso ilegal da força pelas forças de segurança.
2. Garantir financiamento de base estável para OSC, com recursos dedicados a organizações lideradas por migrantes e comunidades racializadas, e proteger espaços comunitários da gentrificação.
3. Reforçar a CICDR e implementar uma estratégia nacional contra o extremismo violento e o racismo nas forças de segurança.
4. Apoiar o jornalismo local, garantir o cumprimento da Lei n.º 26/2016 e exigir que as plataformas digitais atuem contra a incitação à violência.
5. Rever o Decreto-Lei n.º 406/74 e adotar protocolos de proteção de dados para notificações de protestos.
6. Reforçar a AIMA para eliminar barreiras administrativas que excluem migrantes da vida cívica.

Apesar das garantias formais, as liberdades fundamentais são erodidas na prática por políticas restritivas, violência seletiva e hostilidade crescente, exigindo uma resposta urgente para salvaguardar a democracia.