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Manifestações proibidas em nome da “ordem pública” e “segurança”
- As autoridades recorreram ao uso excessivo da força em vários países, incluindo gás pimenta, cercos policiais e uso de cães policia.
- Bandeiras e lenços palestinianos foram também amplamente proibidos.
- ONGs europeias e internacionais apelam à Comissão para agir contra as restrições
O European Civic Forum (Forum Cívico Europeu), o Civil Liberties Union for Europe, a CIVICUS, a Rede Europeia contra o Racismo e o Solidar apelam à Comissão Europeia para que aborde ao mais alto nível político as restrições ilegais ao direito à liberdade de reunião pacífica e de expressão impostas pelos Estados-membro desde a dramática escalada de violência em Israel e na Palestina no ano passado.
Um novo relatório, publicado pelo European Civic Forum, demonstra que os governos europeus reprimiram repetidamente indivíduos e organizações que expressaram solidariedade com o povo palestiniano em marchas, manifestações e atividades culturais.
Seis meses após 7 de outubro, o povo na Europa continua a sair às ruas para protestar pacificamente contra a violência, demonstrar solidariedade com as vítimas e apelar ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional.
Estes protestos estão a ocorrer num contexto de aumento do discurso de ódio e dos crimes de ódio contra as comunidades judaica e muçulmana na Europa. Palestinianos, pessoas de ascendência árabe e muçulmanos (e aqueles percebidos como tal) têm sido desproporcionalmente afetados por estas restrições, sendo a discriminação racial por vezes usada como justificação. Com o aumento das tensões e da polarização na sociedade, é ainda mais importante que as autoridades ajam com responsabilidade e assegurem que os direitos de todos sejam respeitados e que as pessoas possam protestar livre e pacificamente.
Um padrão alarmante de restrições
Em pelo menos 12 Estados-membro da UE, as autoridades tomaram medidas desproporcionais, incluindo a proibição preventiva de protestos com base em alegado risco para a “ordem pública” e “segurança”. Tais casos foram documentados na Áustria, Bulgária, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Polónia e Suécia. Em vários Estados-membro, os tribunais revogaram proibições de protesto.
A repressão também incluiu o uso excessivo da força em pelo menos sete Estados-membro, incluindo gás pimenta, uso de cães polícia, agressão física e técnicas de cerco policial, perpetuando um clima de medo e intimidação e violando as normas internacionais de direitos humanos.
Estudos de caso da Itália e da Alemanha revelam algumas das medidas desproporcionais tomadas pelas autoridades para reprimir os protestos de apoio à Palestina. Em Milão, a polícia italiana usou cassetetes para dispersar manifestantes pró-Palestina que se reuniram apesar da proibição oficial de protestos no Dia Internacional da Memória do Holocausto, em 27 de janeiro. Outros incidentes de uso excessivo da força foram registados na Áustria, Bélgica, França, Grécia e Holanda.
Também foram impostas restrições à liberdade de expressão, visando símbolos associados à Palestina. A bandeira palestiniana e o uso do keffieh (lenço palestiniano), juntamente com outros símbolos que indicam apoio à Palestina, foram proibidos em países como Alemanha, Itália e Espanha, limitando ainda mais a capacidade dos indivíduos de expressar solidariedade.
Vários estados-membro, incluindo Áustria, Alemanha e França, confundiram críticas legítimas às autoridades israelitas com antissemitismo e silenciaram a voz de ativistas palestinianos e judeus, por exemplo, cancelando eventos. Só na Alemanha, foram documentados 139 casos de repressões culturais (de 7 de outubro a 31 de janeiro), incluindo casos de proibição de acesso a locais ou cancelamento de eventos, campanhas de difamação e ameaças de corte de financiamento por expressar opiniões sobre a Palestina.
Restrições foram documentadas no Reino Unido, onde o governo difamou repetidamente os manifestantes e pressionou a polícia para restringir ainda mais os protestos. Recentemente, o ministro do Interior, James Cleverly, propôs limitar ainda mais o direito de protesto, aumentando o período mínimo de notificação de seis dias para preparar a polícia em protestos de grande escala. No ano passado, a então ministra do Interior, Suella Braverman, escreveu aos chefes de polícia, incentivando-os a “considerar” se o uso do cântico “Do rio ao mar, a Palestina libertar” poderia ser considerado um crime racialmente agravado. Além disso, ela rotulou as manifestações de solidariedade com os palestinianos como “marchas de ódio”. Mais recentemente, o primeiro-ministro Rishi Sunak fez um discurso no qual pareceu ecoar os sentimentos de Braverman, convocando posteriormente os chefes de polícia a Downing Street para criticar a forma como lidaram com os protestos.
No contexto da decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a possibilidade de genocídio e dos trágicos desenvolvimentos recentes no terreno em Gaza e em todo o Israel/Palestina, as pessoas continuam a protestar e a apelar urgentemente pela responsabilização e justiça.
“No entanto, o nosso acompanhamento demonstra que, em vez de ouvir o povo, os governos europeus estão repetidamente a optar por limitar o espaço cívico e silenciar indivíduos e organizações que expressam solidariedade com o povo palestiniano”, afirmou Aarti Narsee, Oficial Sénior de Política e Advocacia do Fórum Cívico Europeu.
“Com base na nossa investigação, instamos veementemente os governos europeus a cumprirem as suas obrigações jurídicas internacionais e a salvaguardar os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão. É imperativo que as autoridades se abstenham de recorrer ao uso excessivo da força e, em vez disso, priorizem a preservação dos princípios e do espaço democráticos.
Apelamos à Comissão Europeia para que aborde estas restrições à liberdade de reunião pacífica e de expressão no Ciclo Anual do Estado de Direito e faça recomendações aos Estados-membro para que respeitem o direito de reunião e manifestação pacífica em todos os momentos, de acordo com o direito internacional.”
[2] Pode ler a análise completa aqui.
[1] Estes exemplos não aparecem na análise completa, que se centra nos Estados-membros da UE.”
[2] Esta análise faz parte da apresentação do Fórum Cívico Europeu à consulta da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito.
Contatos:
Benjamin Goodwin, ECF: bgoodwin@civic-forum.eu
Aarti Narsee, ECF: anarsee@civic-forum.eu
Signatários:
Civil Liberties Union for Europe
European Network Against Racism